Questão FC139722
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. A CF admite que tratados
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos, desde que aprovados por quórum especial no Congresso Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da prevalência dos direitos humanos que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito está CORRETO.É importante discutir a questão dos tratados internacionais, especialmente após a Emenda Constitucional 45/2004.
No HC 87.585/TO, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os tratados internacionais de direitos humanos (TI-DH) que não forem aprovados pelo quorum qualificado do art.
5º, §3º, da Constituição de 1988 terão status supralegal, embora sejam infraconstitucionais.
A classificação dos tratados, após essa decisão, é a seguinte:
- Os TI-DH que forem internalizados conforme o art.
5º, §3º, têm status de norma constitucional, equiparando-se a emendas constitucionais;
- Os TI-DH não aprovados pelo mesmo critério têm força supralegal, o que significa que qualquer legislação infraconstitucional que contrarie esses tratados ficará sem eficácia;
- Por fim, os tratados que não tratam de direitos humanos continuam a ter validade como leis ordinárias federais.
Adicionalmente, no HC mencionado, o STF concedeu habeas corpus a um depositário infiel, afirmando que, com a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a única situação que permite prisão civil por dívida é a relacionada a pensão alimentícia.
Assim, a prisão civil do depositário infiel não se sustenta mais, conforme o art.
5º, LXVII, da CF/1988.
Nesse contexto, a Súmula Vinculante 25 do STF estabelece que:
É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO.
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