Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue o item subsecutivo. Terá le

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação exige, equivocadamente, que o partido tenha representante tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Na verdade, o inciso LXX do art. 5º da CF prevê legitimidade para o partido político com representação no Congresso Nacional, ou seja, basta que tenha pelo menos um parlamentar federal filiado, seja deputado ou senador, não sendo exigida presença em ambas as Casas.

Além disso, a Lei 12.016/2009 restringe o cabimento do mandado de segurança coletivo para partidos à defesa de interesses legítimos relativos aos seus integrantes ou à finalidade partidária, delimitando o âmbito da ação.

Portanto, o erro da assertiva está na exigência cumulativa de representação nas duas Casas, requisito que a Constituição não impõe.