Questão FC139725
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o seguinte item. O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, ina
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
**Gabarito: ERRADO**A questão aborda os crimes constitucionalizados, conforme o art.
5º da Constituição, incisos XLII a XLIV.
Estes crimes são inafiançáveis e imprescritíveis, com destaque para:
- **XLII**: Racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à reclusão.
- **XLIII**: Inclui crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, que são inafiançáveis e não admitem graça ou anistia.
- **XLIV**: Ação de grupos armados contra a ordem constitucional é igualmente inafiançável e imprescritível.
É importante ressaltar que os crimes mencionados na questão não são hediondos; possuem apenas equiparação.
Os crimes hediondos estão listados na Lei 8.072/1990.
**Conceitos relevantes**:
- **Indulto**: Causa extintiva de punibilidade, concedido pelo Presidente da República, podendo ser coletivo ou individual.
- **Graça**: Extinção de punibilidade de forma pessoal, também concedida pelo Presidente.
- **Anistia**: Renúncia do Estado ao direito de punir, focada em fatos, não em pessoas.
O STF esclarece que tanto a graça quanto o indulto são abrangidos pelas restrições do art.
5º, XLIII, da CF, que proíbe a concessão de graça e anistia para crimes hediondos e afins.
Portanto, o racismo, apesar de ser inafiançável, não possui a mesma restrição quanto à graça ou anistia.
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