Questão FC139726
Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue o próximo item. Embora a casa seja asilo
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, conforme previsto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Essa norma estabelece situações específicas em que a entrada na residência é permitida, como em casos de flagrante delito, acidentes ou para prestar socorro, além de autorizar a entrada durante o dia por ordem judicial.
Assim, a alternativa correta é a que reconhece a possibilidade de ingresso em caso de flagrante, independentemente do consentimento do morador.
Portanto, a questão está correta.
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