A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988. Em respeito ao princípio da dignidade humana,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não existe recepção automática de tratados de direitos humanos como emenda constitucional.

Regra geral, tratados internacionais entram no ordenamento interno com força de lei ordinária. Quando versam sobre direitos humanos, o Supremo reconheceu caráter de supralegalidade, ou seja, ficam acima das leis infraconstitucionais e abaixo da Constituição.

Somente se o tratado for aprovado pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa, nos termos do art. 5º, §3º da CF, ele se torna equivalente a emenda constitucional. Além disso, nenhum tratado pode derrogar normas constitucionais, mantenho-se a supremacia da Constituição.