A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser exigido no âmbito judicial.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição Federal garante expressamente o direito à razoável duração do processo tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, portanto a exigência não se limita ao Poder Judiciário.

O dispositivo constitucional inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, a administração pública também está obrigada a respeitar prazos razoáveis, sob pena de violação de direitos fundamentais e possibilidade de controle judicial quando a demora configurar ilegalidade, abuso ou ofensa a garantias constitucionais.