Questão FC139730
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A Constituição, no art. 5º, XXXVI, CF/88, veda que a lei prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assim protegendo vantagens que já se incorporaram ao patrimônio do servidor.
Direito adquirido pode ser expresso como \( \text{direito adquirido} = \text{vantagem incorporada ao patrimônio do titular} \), ou seja, situação jurídica consolidada que norma posterior não pode suprimir.
A jurisprudência do STF confirma que benefício legalmente incorporado ao provento ou remuneração não pode ser extinto por lei ordinária posterior, sob pena de inconstitucionalidade.
Logo, se a vantagem foi lícita e já incorporada, a revogação posterior que a suprima viola a proteção constitucional ao direito adquirido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em