Questão FC139732
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue o item a seguir. Considere que determinada asso
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito está incorreto.Segundo a Constituição Federal, no artigo 5º, XIX, a dissolução de associações requer decisão judicial com trânsito em julgado, enquanto a suspensão de suas atividades demanda apenas uma decisão judicial.Dessa forma, é possível concluir que, para a suspensão das atividades, não é necessário aguardar o trânsito em julgado.
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