Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue. Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias jud

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a Constituição protege o acesso ao Judiciário e a independência do julgador. O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional impede que lei ou expediente afaste a apreciação judicial, conforme Art. 5º, XXXV, e os incisos XXXVII e LIII reforçam a proibição de juízos de exceção e a exigência de autoridade competente.

Medidas legais ou administrativas que visem intimidar juízes, por exemplo por coerção disciplinar indevida, constrangimento institucional ou restrições orçamentárias direcionadas, atacam a independência e imparcialidade do órgão julgador, ferindo o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por tribunal independente e imparcial.

Assim, leis e expedientes intimidatórios violam garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, tornando a assertiva correta.