Questão FC139734
Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos. A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro na
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a Constituição Federal protege a condição de brasileiro nato, vedando sua extradição em qualquer hipótese.
Por outro lado, a CF admite a extradição de brasileiro naturalizado em duas hipóteses: por crime comum quando praticado antes da naturalização, e por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, mesmo que o ato tenha ocorrido após a naturalização.
Essa regra consta do art. 5º, inciso LI, que diferencia a proteção conferida ao nato daquela aplicada ao naturalizado, tornando lícita a entrega do naturalizado nos casos citados.
Portanto, a afirmação está em conformidade com a CF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em