Questão FC139735
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. O acesso à informação
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque a Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação, nos termos do art. 5º, XXXIII, que determina que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral".
Os órgãos e entidades públicas, portanto, devem disponibilizar informações solicitadas, observados prazos legais e a responsabilização por omissão. Há exceções: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e aquelas que violem o direito à privacidade, as quais podem ser legítima causa de reserva.
O remédio constitucional adequado para proteger esse direito é o mandado de segurança, enquanto o habeas data destina-se ao acesso e correção de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados.
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