Questão FC139736
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. O princípio constituc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o princípio da igualdade não exige tratamento absolutamente idêntico em todas as hipóteses; a Constituição (art. 5º, caput) assegura igualdade, porém admite distinções quando necessárias para garantir justiça concreta.
Há duas concepções: a igualdade formal, que defende tratamento igualitário em termos gerais, e a igualdade material, que admite tratamentos diferenciados para corrigir desigualdades reais, visando efetividade do direito.
Exemplos constitucionais: art. 5º, LXXIV (assistência jurídica gratuita aos necessitados), art. 40, §4º (regras especiais de aposentadoria) e art. 143, §2º (isenção das mulheres do serviço militar obrigatório). Essas previsões mostram a constitucionalidade da discriminação positiva quando justificada.
Portanto, a proibição absoluta de tratamento normativo diferenciado é incorreta, a Constituição admite diferenciações razoáveis e proporcionais para concretizar a igualdade.
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