Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. É juridicamente possí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição protege expressamente a inviolabilidade de dados, abrangendo o sigilo bancário, conforme art. 5º, XII, que garante a inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações, salvo nos casos previstos em lei e com autorização judicial.

Assim, o Ministério Público não pode requisitar diretamente dados bancários de cidadãos sem ordem judicial, salvo hipóteses legais específicas. A posição é consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige autorização judicial para quebras do sigilo bancário, em conformidade com a proteção constitucional da privacidade.