Questão FC139738
Julgue o próximo item, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e m
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está em conformidade com os incisos XLVIII, XLIX e L do artigo 5º da Constituição.O inciso XLVIII estabelece que a pena deve ser cumprida em unidades adequadas, levando em conta a natureza do crime, a idade e o sexo do condenado.
O inciso XLIX garante o respeito à integridade física e moral de todos os presos.
Por fim, o inciso L assegura que as mulheres encarceradas tenham condições de estar com seus filhos durante a amamentação.
Diante disso, a afirmativa apresentada pelo Cespe está correta, pois os dois primeiros incisos se aplicam a todos os condenados, enquanto o terceiro é específico para as presidiárias.
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