Questão FC139739
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetíve
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão apresenta um erro.De acordo com o artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal, a ação de grupos armados, sejam civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é considerada um crime inafiançável e imprescritível.
Isso significa que a concessão de graça ou anistia é viável para esse tipo de crime, tornando-o, portanto, passível de tais medidas.
Gabarito: ERRADA
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