Questão FC139740
A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerand
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está em conformidade com o inciso XLVIII do artigo 5º da Constituição, que estabelece que a pena deve ser cumprida em unidades diferentes, levando em conta o tipo de crime, a idade e o sexo do condenado.Ademais, ao abordar direitos humanos, é pertinente ressaltar que essa diretriz constitucional se baseia no artigo 63-1 das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros de 1957 e no artigo 10 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, que exigem a individualização do tratamento prisional e a separação de grupos, assegurando que todos os detentos sejam tratados com dignidade e respeito.Gabarito: certo.
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