Questão FC139742
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais. Ao estabelecer qu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
É essencial diferenciar os Princípios Fundamentais dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Brasileira.Os Princípios Fundamentais, abordados nos artigos 1º a 4º, estabelecem os valores e objetivos que devem guiar o Estado, caracterizando-o como um Estado Democrático de Direito.
Isso implica que: (i) o Estado democrático é aquele que permite a participação contínua dos cidadãos; (ii) o Estado de Direito se submete às leis e à Constituição, restringindo sua atuação ao que é legalmente permitido.
Por outro lado, os Direitos e Garantias Fundamentais, conforme os artigos 5º a 15, referem-se a direitos humanos reconhecidos e assegurados pela ordem constitucional brasileira.
Um exemplo claro de garantia fundamental é a proibição de tortura, prevista no artigo 5º, inciso III: "Art.
5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." Gabarito: errado.
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