Questão FC139743
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais. Incluem-se nos di
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta, a Constituição de 1988 inclui todos esses institutos entre direitos e garantias fundamentais, ainda que distribuídos em capítulos diferentes do Título II.
O direito à igualdade consta no caput e no inciso I do art. 5º, assegurando que todos são iguais perante a lei.
A aposentadoria integra os direitos sociais, prevista no art. 7º, XXIV, como garantia dos trabalhadores para proteção social.
A nacionalidade e suas modalidades estão disciplinadas nos arts. 12 e 13, sendo direito fundamental que define a condição de brasileiro.
O plebiscito é forma de democracia direta, prevista no art. 14, I, instrumento do exercício da soberania popular.
Portanto, todos os itens mencionados são, de fato, direitos ou garantias fundamentais na CF/88.
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