No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente aut

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque confunde regimes jurídicos distintos: o indivíduo e o Estado não estão subordinados à mesma regra de atuação.

Para o indivíduo vale, em regra, a presunção de liberdade, ou seja, pode fazer tudo o que a lei não proíbe; atos lícitos do particular não exigem autorização prévia da norma, salvo quando a Constituição ou a lei imponham restrição.

Para o Estado aplica‑se o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode agir dentro dos limites e autorizações contidos na lei, suas competências e formas legais; fora disso, o ato é inválido.

Portanto, não é correto afirmar que ambos só podem fazer o que a lei expressamente autoriza.