Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir. Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado: a Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato, conforme o art. 5º, inciso LI, razão pela qual a simples condenação no exterior não autoriza pedido de entrega do nacional ao Estado requerente.

As exceções previstas no dispositivo atendem apenas ao brasileiro naturalizado, que pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou se houver comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes, nos termos da lei.

Portanto, no exemplo dado, Gabriel, sendo brasileiro nato, não pode ser extraditado pelos EUA; eventual responsabilização dependerá de medidas alternativas, como cooperação internacional para obtenção de provas ou atuação das autoridades brasileiras conforme sua competência penal extraterritorial.