Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir. Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição admite aplicação de direitos fundamentais às pessoas jurídicas, quando houver compatibilidade entre a natureza do direito e a situação do ente coletivo.

O critério é pragmático: avaliar o conteúdo do direito, seu destinatário natural e o texto constitucional, aplicando-o apenas se for coerente com a personalidade jurídica. Direitos ligados à esfera patrimonial e organizacional costumam ser extensíveis, enquanto direitos estritamente personalíssimos não o são.

Exemplos clássicos são o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e a proteção à existência e funcionamento de partidos políticos (art. 17), já reconhecidos pela doutrina e jurisprudência como aplicáveis a pessoas jurídicas quando couberem.