Questão FC139748
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingres
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item apresenta erro.O agente fiscal deve observar o princípio da inviolabilidade do domicílio, conforme disposto no art.
5º, XI, da Constituição Federal.
A entrada no imóvel só é autorizada com o consentimento do morador ou, na ausência deste, mediante ordem judicial durante o dia.Art.
5º - “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”Assim, a entrada do fiscal sem autorização do morador, quando não há ordem judicial, configura violação de direito fundamental garantido pela Constituição.
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