Julgue o item seguinte, relativo a direitos e garantias fundamentais. Embora, como regra geral, a CF vede a prisão civil por dívida, o mesmo dispositivo que institui essa regra exc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado certo porque a Constituição Federal, no art. 5º, LXVII, estabelece como regra a vedação à prisão civil por dívida, porém prevê uma exceção expressa para o não pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Assim, embora a prisão por dívidas seja proibida em geral, a própria norma constitucional admite a faculdade de prender quem descumpre de forma voluntária e injustificável a prestação alimentícia, garantindo efetividade ao direito à subsistência do alimentando.

Importante registrar que a prisão do depositário infiel foi definitivamente afastada pelo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula Vinculante 25.