Questão FC139750
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) consagra a liberdade de consciência,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Constituição Federal de 1988 (CF) consagra a liberdade de consciência, crença religiosa e convicção filosófica ou política, mas prevê privação de direitos ao indivíduo que, em nome dessas convicções, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa, fixada em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o texto do art. 5º, VIII, da CF/88. A Constituição assegura a liberdade de consciência, crença religiosa e convicção filosófica ou política, mas contém uma exceção específica.
Não se pode privar alguém de direitos por sua crença, salvo quando essa crença for invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e o indivíduo ainda recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Ou seja, a proteção é ampla, porém não autoriza descumprimento de normas gerais sem aceitar a alternativa legal prevista.
Esse dispositivo equilibra a proteção das convicções pessoais com a necessidade de respeito a obrigações coletivas, por exemplo, nos casos previstos em lei onde se admite prestação alternativa à obrigação direta.
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