Questão FC139751
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso públic
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: CERTONo que tange aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais, a limitação de idade para concursos públicos é válida se justificada pela natureza do cargo.
Esta afirmação é corroborada pela Súmula 683 do STF, que estabelece que tal restrição é admissível conforme o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, desde que haja uma justificativa adequada para as atribuições do cargo.
Assim, a assertiva está correta e confirma o gabarito da banca: “ITEM CERTO”.
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