A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque, no texto expresso da Constituição Federal de 1988, os princípios constantes do caput do art. 37 são os já conhecidos do LIMPE, não constando literalmente o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade.

No entanto, esses princípios foram reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência como implícitos na Constituição, por derivarem da orientação dos direitos e da própria noção de controle da Administração, portanto são princípios constitucionais não positivados textualmente.

Importante notar, sem confundir, que leis infraconstitucionais, como a Lei 9.784/1999, art. 2º, positivaram a razoabilidade e a proporcionalidade no plano infraconstitucional, isso não altera o fato de não estarem literalmente positivadas no texto constitucional.

Por fim, embora frequentemente relacionados, proporcionalidade e razoabilidade podem ser tratados distintamente na teoria, tal qual foram elencados separadamente na legislação administrativa.