A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque a Constituição protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de "pessoas", expressão que não se limita às pessoas naturais.

O texto constitucional, em art. 5º, X, assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação desses bens jurídicos, e a interpretação jurisprudencial estende essa tutela às pessoas coletivas.

Nesse sentido, a Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, tratando-se de ofensa à sua reputação ou ao seu bom nome, cabendo reparação.

Assim, a indenização por danos material, moral e à imagem alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas, porque visa à proteção objetiva da honra e da reputação.