Questão FC139754
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmiss
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta, conforme o disposto no inciso XXVII do art.5º da Constituição Federal.
O Direito Autoral abrange um conjunto de direitos conferidos à pessoa que cria uma obra intelectual, permitindo-lhe usufruir dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.
Este direito é regulado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre autores e usuários de obras artísticas, literárias e científicas, como livros, músicas e obras visuais.
Os direitos autorais se dividem em duas categorias: direitos morais e patrimoniais.
Os direitos morais garantem ao autor o reconhecimento da sua autoria, enquanto os direitos patrimoniais estão relacionados à exploração econômica da obra.
O autor detém o direito exclusivo de usar sua criação e de autorizar terceiros a fazê-lo, total ou parcialmente.
Diferentemente dos direitos morais, que são intransferíveis, os direitos patrimoniais podem ser cedidos.
A utilização da obra sem autorização prévia configura violação de direitos autorais, sujeitando o infrator a ações judiciais.
Importante destacar que não é necessário registrar a obra para que os direitos sejam garantidos, embora o registro funcione como prova inicial de autoria.
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