Julgue o item a seguir, relativo a princípios, direitos e garantias constitucionais. As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque trata as normas de direitos e garantias fundamentais como se fossem programáticas, quando a Constituição determina o contrário.

O art. 5º, §1º estabelece que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, ou seja, não dependem de regulamentação para produzirem efeitos jurídicos concretos.

É correto distinguir normas programáticas, que exigem atuação legislativa para eficácia plena, das normas de direitos e garantias, que normalmente têm eficácia imediata; existem, sim, direitos sociais ou políticas públicas cuja efetivação demanda regulamentação, porém isso não altera a natureza imediata das normas constitucionais do art. 5º.

Portanto, afirmar que todas as normas de direitos e garantias são programáticas está incorreto.