Questão FC139757
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo. É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizad
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque reproduz a redação do art. 5º, XV da CF/1988, que dispõe ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, permitindo que qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entre, permaneça ou dele saia com seus bens.
A expressão qualquer pessoa inclui brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, razão pela qual a menção a esses grupos não contraria a Constituição.
O complemento nos termos da lei admite restrições legais justificadas por segurança, ordem pública ou saúde, sem suprimir os direitos fundamentais. Assim, mantém-se assegurada a inviolabilidade dos direitos à liberdade, igualdade e propriedade.
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