Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo. No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá u

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente essa hipótese no art. 5º, XXV, que autoriza, em caso de iminente perigo público, o uso de propriedade particular pela autoridade competente, com garantia de indenização posterior se houver dano.

Trata‑se da figura da requisição administrativa, ato unilateral e autoexecutório pelo qual a Administração utiliza bens privados para atender necessidade coletiva urgente, como em perigo público.

Assim, um policial rodoviário federal, quando configura a autoridade competente na situação concreta e estiver presente o perigo iminente, pode requisitar o uso de propriedade privada, ficando assegurado ao proprietário o ressarcimento ulterior pelos danos efetivamente causados.