A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. O direito à liberdade de expressão pode ser exercido l

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição assegura a liberdade de expressão sem sujeição a autorização ou controle prévio do Estado. O dispositivo constitucional protege a manifestação intelectual, artística, científica e informativa, vedando a imposição de censura prévia ou exigência de licença pelos poderes públicos.

Entretanto, essa liberdade não é absoluta: atos ilícitos ou abusos podem gerar responsabilidade posterior, civil ou penal, e restrições previstas em lei para proteger outros direitos e a ordem pública são admitidas. Assim, existe proibição de controle prévio, com possibilidade de controle posterior conforme o ordenamento jurídico.