A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal admite, em regra, a inviolabilidade do direito à vida, mas autoriza exceção expressa para a pena de morte.

O dispositivo aplicável é o Art. 5º, XLVII, a, que veda penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, remetendo à competência prevista no art. 84, XIX para os atos relacionados ao conflito internacional.

Isso significa que a proibicão é a regra e a autorização é uma exceção formal, condicionada à existência de guerra declarada, não sendo aplicável ao direito penal comum em tempo de paz.

Na prática, trata‑se de hipótese restrita, sujeita a requisitos constitucionais e a limites do direito internacional dos direitos humanos.