A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Exe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado errado porque a Constituição garante o direito de petição sem condicioná‑lo ao pagamento de taxas. O art. 5º, XXXIV, a, estabelece que são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Exigir taxas como condição para peticionar cria obstáculo ao exercício de direitos fundamentais, violando o princípio da igualdade e o acesso à tutela jurisdicional e administrativa. Assim, a afirmação que impõe pagamento de taxas está em contradição direta com a norma constitucional.

Portanto, a leitura correta do dispositivo constitucional justifica o julgamento ERRADO da assertiva.