Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque, embora o art. 5º assegure o direito de propriedade (XXII) e o direito de herança (XXX), ambos não são absolutos.

O exercício do direito de propriedade sofre limites constitucionais, como a exigência de função social (art. 5º, XXIII), e medidas de intervenção estatal, por exemplo, desapropriação com justa indenização, requisição, tombamento e restrições urbanísticas e ambientais.

Quanto ao direito de herança, a Constituição garante o direito, mas a forma de exercício é regulada pelo direito civil, estando sujeita a prazos e regras processuais, como aponta a Súmula 149 do STF sobre prescrição da petição de herança.

Portanto, afirmar que não existem limites é incorreto, pois normas constitucionais e infraconstitucionais delimitam esses direitos.