Questão FC139764
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição Federal, no art. 5º, XLVII, expressamente veda determinadas penas.
O dispositivo proibiu a pena de morte em tempo de paz, admitindo-a apenas em caso de guerra declarada (conexão com o art. 84, XIX), bem como vedou a pena de caráter perpétuo, os trabalhos forçados, o banimento e as penas cruéis.
Essa vedação decorre dos princípios da inviolabilidade da vida e da dignidade da pessoa humana, protegidos pelo mesmo art. 5º, e alcança brasileiros e estrangeiros residentes no País.
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