Questão FC139765
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode ent
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito está incorreto.O princípio da inviolabilidade do domicílio é garantido pela Constituição Federal, conforme o artigo 5º, inciso XI, que estipula que ninguém pode entrar na casa de outra pessoa sem autorização, exceto em situações específicas.
Essas exceções incluem: flagrante delito, desastre, necessidade de prestar socorro e, durante o dia, por ordem judicial.
Assim, um agente policial pode acessar o domicílio de um suspeito apenas se possuir uma ordem judicial válida, e deve fazê-lo entre 6h e 20h, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
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