Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque reproduz literalmente a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV da CF: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Isso significa que é dever do Estado prover assistência jurídica, via Defensoria Pública ou serviços equivalentes, para pessoas que não tenham condições de arcar com os custos de advogado e processo. A cobertura alcança matérias cíveis, criminais e administrativas, observadas as normas legais aplicáveis.

A prova da insuficiência de recursos cabe ao interessado, porém o exame é realizado de forma razoável e não exige ônus excessivo, visando garantir acesso efetivo à justiça para quem realmente não pode pagar.