Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Constituição Federal expressamente consagra, no art. 5º, LXXVIII, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam sua celeridade.

Trata‑se de um direito fundamental, ou seja, de garantia constitucional que vale tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, impondo ao Estado o dever de organizar procedimentos e estruturas para evitar atrasos injustificados.

A razoabilidade é medida objetiva, avaliada caso a caso, considerando complexidade, comportamento das partes e atuação da administração da Justiça, e admite controle jurisdicional e medidas reparatórias quando violada.