Questão FC139768
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item. Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito está incorreto.De acordo com o §2º do artigo 5º da Constituição Federal, os direitos e garantias nela previstos não limitam outros direitos que possam surgir do regime e dos princípios que a fundamentam, ou ainda dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Essa disposição ressalta a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, assegurando uma proteção ampla e inclusiva.
Portanto, a afirmação em questão não reflete a realidade jurídica estabelecida pela Constituição.
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