No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item. Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respec

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente essa hipótese.

O art. 5º, §3º estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força normativa equivalente às emendas constitucionais.

Na prática, isso significa que, após esse processo legislativo qualificado, o tratado integra o mesmo plano hierárquico das emendas, exigindo o mesmo quórum para alterações posteriores.

Portanto, a assertiva está alinhada ao texto constitucional e à exigência de procedimento e quórum previstos pela Carta Magna.