Questão FC139770
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quint
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Errado.Com a Emenda Constitucional nº 45/04, foi introduzido o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que determina que tratados e convenções internacionais em direitos humanos, ao serem aprovados em ambos os turnos por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, adquirem status equivalente às emendas constitucionais e se tornam cláusulas pétreas.
Os demais tratados sobre direitos humanos têm um status supralegal.
CF/88, Art.
5º, § 3º.
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