Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item abaixo. Toda pessoa tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo e informaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ITEM CERTO. A afirmação reflete o comando constitucional contido no Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que reconhece o direito de acesso à informação prestada pelos órgãos públicos, tanto de interesse coletivo ou geral quanto de interesse particular.

Esse direito é condição da transparência e do controle democrático da Administração Pública, a ser exercido nos prazos previstos em lei e sujeitando o agente público à responsabilidade em caso de omissão.

Há, contudo, exceções: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à intimidade das pessoas ficam preservadas, devendo essa restrição ser interpretada de forma estrita e justificada, para evitar cerceamento indevido do acesso.