Questão FC139774
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque extrapola a proteção constitucional. A CF/88 prevê que a pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, não será objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI).
Ou seja, a vedação não alcança "qualquer tipo de débito", como diz a afirmação, mas somente aqueles diretamente vinculados à atividade produtiva da propriedade.
Fora dessa hipótese, a propriedade pode responder por outros débitos, salvo proteção legal específica, e a Constituição também determina que a lei disponha sobre meios de financiar o desenvolvimento dessas propriedades.
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