Questão FC139775
Julgue o item subsequente, no que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, segundo a CF. A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inven
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: ERRADOA Constituição Federal assegura o direito à propriedade intelectual, conferindo aos autores de invenções industriais um privilégio temporário para sua exploração.
Além disso, protege criações industriais, marcas, nomes empresariais e outros sinais distintivos, sempre considerando o interesse social e o desenvolvimento do país.
A assertiva falha ao substituir "temporário" por "permanente" no inciso XXIX do art.
5º.
O texto correto dispõe que a lei garantirá aos inventores um privilégio temporário, conforme estabelece o art.
5º, XXIX.
Como ensina André Santa Cruz Ramos, a propriedade intelectual é um gênero que abrange tanto o direito do inventor (propriedade industrial), relacionado ao direito empresarial, quanto o direito autoral.
Por fim, a temporariedade do privilégio dos inventos está prevista na Lei Federal nº 9.279/96, a Lei de Propriedade Industrial, que regulamenta a concessão de patentes e registros de marcas e desenhos industriais.
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