Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque a Constituição não admite que a enumeração do art. 5º seja taxativa.

O texto do art. 5º, §2º é explícito ao afirmar que os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Isso significa que os direitos fundamentais têm caráter aberto e complementar, podendo derivar de princípios constitucionais como dignidade humana, democracia e solidariedade, bem como de instrumentos internacionais.

Trataria-se, caso contrário, de limitar indevidamente a proteção de direitos, em confronto com a finalidade constitucional de ampliar e efetivar garantias fundamentais.