Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está certo porque o princípio do juiz natural garante a imparcialidade do Poder Judiciário e protege o cidadão contra arbitrariedades estatais.

Esse princípio significa que a autoridade capaz de julgar deve estar pré-estabelecida por lei antes do fato, não podendo ser escolhida depois para perseguir ou favorecer interesses, o que impediria juízo ou tribunal de exceção.

Alcança todos os sujeitos de direito, brasileiros e estrangeiros, incluindo pessoas jurídicas, pois trata-se de garantia de legalidade, competência e previsibilidade processual.

Tem fundamento constitucional no art. 5º, XXXVII e LIII, que vedam tribunais de exceção e exigem autoridade competente para processar e julgar.