Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue o item subsequente. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduz o comando constitucional. O art. 5º, XXXIV da CF garante que são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, a petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Na prática, isso significa que o cidadão pode solicitar certidões essenciais à tutela de direitos sem ser obrigado a pagar emolumentos para simples acesso ao conteúdo público. A norma visa proteger o acesso à informação e ao exercício do direito de defesa, eliminando barreiras econômicas ao ingresso em procedimentos administrativos ou judiciais.