Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue o item subsequente. A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente a inviolabilidade da residência, conforme o art. 5º, XI, estabelecendo que ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador.

Em seguida o dispositivo traz exceções precisas: entrada em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

Portanto, a CF admite a entrada por ordem judicial, mas condiciona essa hipótese ao período diurno, o que torna correta a assertiva ao afirmar que a penetração por determinação judicial só pode ocorrer durante o dia, sem o consentimento do morador.