Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue o item subsequente. Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não limita a quebra do sigilo das comunicações telefônicas exclusivamente a fins de investigação criminal. O texto do art. 5º, XII, autoriza a quebra, por ordem judicial, "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", portanto há duas finalidades previstas.

Além disso, a regulamentação processual (notadamente a Lei nº 9.296/96) disciplina o procedimento; sua inobservância pode acarretar a nulidade das provas, por constituírem prova ilícita nos termos do art. 5º, LVI, da CF.